Termos e Condições
1. Objeto do Contrato – Aquisição de Pacote de Viagem ou Passeio de 1 Dia
Contratante: Aquele que realiza a compra de um pacote no site https://porang-tour.com.
Contratada: Porang Tour, inscrita sob o CNPJ 00.000.000/0000-00.
O presente contrato é elaborado de acordo com a Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), e demais normas aplicáveis.
2. Dos Serviços Contratados
Os serviços adquiridos pelo contratante encontram-se especificados no Voucher e/ou Confirmação de Reserva.
Serviços não incluídos: taxas de embarque, vistos, despesas com bagagens, consumo em hotéis, entre outros.
Todos os serviços prestados, e suas características, devem ser informados de forma clara e transparente, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
3. Obrigações da Contratada
- Planejamento e organização da viagem, conforme acordado no momento da compra.
- Não se responsabiliza por eventos de força maior, como greves, condições climáticas, atos de terrorismo ou outros fatores imprevistos, que possam afetar a realização dos serviços.
- Poderá alterar a programação caso necessário, reembolsando eventuais diferenças ao contratante, conforme o previsto pela legislação vigente.
4. Obrigações do Contratante
- Conhecer e aceitar as condições gerais da viagem, incluindo possíveis restrições relacionadas ao transporte e hospedagem.
- Chegar no horário combinado, sob pena de perda do passeio sem reembolso, conforme as condições estipuladas no momento da compra.
- Fornecer documentos válidos para embarque, como identidade ou passaporte, conforme exigido pelo transporte ou pela legislação aplicável.
5. Direito de Arrependimento e Rescisão do Contrato
O contratante tem direito de arrependimento, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, podendo desistir da compra em até 7 (sete) dias após a formalização do contrato, quando realizado fora do estabelecimento comercial (compras online). Neste caso, o contratante poderá solicitar o reembolso integral.
Se a desistência ocorrer após o prazo de 7 (sete) dias, as condições de cancelamento serão as seguintes:
- Até 30 dias antes da viagem: 90% de reembolso.
- Entre 29 e 21 dias: 80% de reembolso.
- Entre 20 e 9 dias: 50% de reembolso.
- Menos de 9 dias: Sem reembolso.
Em caso de cancelamento por parte da contratada ou evento de força maior, o contratante poderá solicitar reembolso total ou a opção de remarcar o serviço, sem custos adicionais, conforme a legislação vigente.
O reembolso pode ser realizado em até 12 meses, conforme Medida Provisória 948/2020, para serviços não prestados durante a pandemia ou outras situações excepcionais.
6. Regras do Transporte de Passageiros
- Vans executivas (até 18 passageiros).
- Micro-ônibus (até 30 passageiros).
- Ônibus executivo (46 a 50 lugares).
- Marcação de assento por ordem de reserva.
7. Reclamações
O contratante tem até 30 dias após o encerramento dos serviços para formalizar reclamações por escrito. A empresa deverá fornecer uma resposta em até 5 dias úteis, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor.
8. Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
De acordo com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a contratada se compromete a proteger a privacidade e os dados pessoais do contratante. O contratante concorda que seus dados pessoais poderão ser coletados, armazenados e utilizados para as finalidades relacionadas à prestação dos serviços descritos neste contrato.
A coleta de dados será limitada às informações necessárias para a execução da compra do pacote de viagem, reserva, envio de informações e outras finalidades diretamente relacionadas ao cumprimento deste contrato.
A contratada adota medidas de segurança, técnicas e administrativas, para proteger os dados pessoais do contratante contra acessos não autorizados, alterações ou divulgações indevidas.
O contratante pode, a qualquer momento, solicitar a correção, exclusão ou revisão de seus dados pessoais armazenados, conforme previsto pela LGPD. Para isso, deve entrar em contato através dos canais de atendimento disponibilizados pela contratada.
A contratada não compartilhará dados pessoais com terceiros, exceto quando necessário para o cumprimento das obrigações contratuais, ou em conformidade com a legislação vigente.
Ao aceitar este contrato, o contratante declara estar ciente de que seus dados pessoais serão tratados conforme esta política de privacidade e as normas da LGPD.
9. Formulários de Consentimento e Coleta de Dados
Caso a contratada colete dados pessoais diretamente do contratante, será solicitado seu consentimento explícito para o tratamento dos dados. O consentimento será obtido de forma clara, informada e específica, por meio de formulários dedicados, os quais poderão ser preenchidos online ou fisicamente, conforme a forma de coleta.
O contratante pode, a qualquer momento, retirar seu consentimento, sem prejuízo dos dados já coletados até aquele momento, observadas as finalidades para as quais os dados foram coletados.
10. Atualização de Segurança
A contratada compromete-se a adotar medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos dados pessoais do contratante, utilizando criptografia, firewalls, controle de acesso e outras práticas de segurança da informação para prevenir o acesso não autorizado, a alteração indevida e a divulgação de dados pessoais.
As medidas de segurança são regularmente revisadas e atualizadas, conforme os melhores padrões de mercado, para garantir a proteção contínua dos dados do contratante.
11. Disposições Finais
O contratante declara estar ciente de todas as cláusulas e condições do contrato.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo para quaisquer disputas, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor. No entanto, o contratante pode optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio, conforme artigo 101 do CDC.